TST - E-AIRR - 156/2002-924-24-40


15/abr/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESFUNDAMENTADO 1. Nos termos do Enunciado nº 353, nova redação, cabem Embargos contra acórdão da Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ausência de requisito extrínseco do Recurso de Revista declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo. 2. Não se conhece dos Embargos que não atacam os fundamentos da decisão recorrida. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão da intempestividade do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 156/2002-924-24-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos em agravo de instrumento recurso desfundamentado 1, nos termos do enunciado.

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