STJ - REsp 473813 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121340-3


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N.ºS 269 E 271/STF.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA. PRECEDENTE
1. "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO DOS
SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PRETENSÃO DE SE OBTER PRONUNCIAMENTO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA À COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (ART. 8º, IV, CF/88) POR MEIO DE DESCONTO
DIRETO NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS. PRESTAÇÃO
VENCIDA. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STF.
FINALIDADE QUE DESBORDA DA VIA EXCEPCIONAL ELEITA. INADEQUAÇÃO.
SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA.
ALEGATIVA DE INFRINGÊNCIA AO TEOR DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.533/51,
QUE SE REPELE.
1. A ofensa ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, fundamentada na presença
de direito líquido e certo, deve ser repelida, pois claramente se
infere que o objeto do mandamus é cobrar prestação pecuniária
pretérita (vencida), cuja hipótese seria plenamente exercitável
mediante ação própria. Inteligência da Súmula 271/STF ("Concessão de
mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a
período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente
ou pela via judicial própria"). 2. O mandado de segurança não é
substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269/STF). " (RESP n.
441.899/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19.12.2002)
2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
(Súmula 269 do STF). Isto porque o referido instrumento processual
de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de
eminência ímpar, equiparável à do habeas corpus. Assim, na sua
origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a
natureza da lesão que visava conjurar.
3. A afronta à ordem que enseja o writ pressupõe lesão civil tão
grave quanto o é a restrição ao direito fundamental de ir e vir. Por
este fato, que diz respeito à história do instituto, depreende-se
quão promíscua é a utilização do mandado de segurança como sucedâneo
de uma mera ação de cobrança, o que por certo conduziu a Excelsa
Corte ao entendimento sumulado.
4. Pedido que tem nítido caráter condenatório. Impropriedade da via
eleita.
5. O mandado de segurança, como instrumento processual
constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora
quanto ao direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir
ações de conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a
permitir dilargada defesa por parte da Fazenda Pública.
6. A utilização do remédio heróico, de eminência constitucional,
para esse fim, burla a proibição de tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, impondo pagamento imediato e mandamental sem prévio
precatório, fazendo exsurgir odiosa situação anti-isonômica em
relação a outras lesões sobejamente mais graves e infratoras de
direitos fundamentais da pessoa humana, como, v.g., uma reparação
por morte causada por agente público, que mercê de calcar-se em
responsabilidade objetiva impõe ao jurisdicionado a via crucis de
todo um processo de conhecimento, coadjuvado pela morosa execução
seguida da ilusória "ordem preferencial de precatórios
alimentícios".
7. É cediço que as supostas lesões aos direitos individuais pelo
Poder Público podem ser conjuradas pelas diversas formas de tutela
jurisdicional, reservando-se o mandado de segurança à tutela
imediata de lesões gravíssimas aos direitos líquidos e certos não
reparáveis pelas outras vias, máxime porque, a impossibilidade de
utilização da ação mandamental não exclui as outras formas de
provimento jurisdicional.
8. O uso do mandamus para toda e qualquer lesão a direito perpetrada
pelo Poder Público afronta a ratio essendi da Constituição Federal,
defendida pela Súmula 269 do egrégio STF.
9. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
10. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473813 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0121340-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 140
Tópicos processual civil, mandado de segurança, súmulas n.ºs 269 e 271/stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›