TST - RR - 54603/2002-900-22-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A reforma da decisão regional implica o reexame do teor da exordial, ato defeso, neste momento processual, ante os termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Não há como se configurar ofensa ao art. 62, II, da CLT ou contrariedade à Súmula 287 do TST, ante o obstáculo imposto pela Súmula 126 do TST, uma vez que o Tribunal Regional expressamente deixou consignado ser incabível a aplicação do art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto as testemunhas confirmaram que o empregado não tinha poderes para admitir, demitir e punir empregados do Banco e que só o gerente principal tinha poderes para tal. O julgador regional aditou ainda ser devida a gratificação de 40% sobre o salário base, porque provado nos autos que o obreiro laborava além da 8ª hora, tendo o mesmo se desincumbido do ônus que lhe pertencia, ficando corretamente aplicados os arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 818 do Texto Consolidado, na medida em que o Reclamante alegou e conseguiu provar o trabalho realizado em sobrejornada. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, é indispensável, de acordo com a legislação específica (Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistido por Sindicato de sua categoria profissional. É o entendimento que tem prevalecido e que não foi alterado pelo artigo 133 da Constituição Federal. Aplicáveis as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54603/2002-900-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de inépcia da inicial, a reforma da decisão.

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