STJ - EDcl no AgRg na MC 6051 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008152-8


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento em parte, para explicitar que o
levantamento da importância depositada depende de garantia bancária.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 6051 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0008152-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 232
Tópicos embargos de declaração, acolhimento em parte, para.

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