TST - AIRR - 64625/2002-900-09-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS EM 1994 E 1995. O recurso não se viabiliza por divergência, já que os arestos colacionados não se prestam à configuração de dissenso, por serem originários do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido, o que desatende a alínea “a” do artigo 896 da CLT. 2. PAGAMENTO DOS DIAS DE CHUVA E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. No tocante a este tópico, o Reclamante não ampara a sua insatisfação em nenhum dos pressupostos de admissibilidade da revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação a preceito de lei, restringindo-se a revolver matéria fática com a pretensão de restabelecer a sentença de primeiro grau. 3 PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE RSRS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64625/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição dos contratos firmados em 1994 e 1995.

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