STJ - REsp 216770 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0046622-5


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO – PROVA –
DESNECESSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA -
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA -
IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO AO
TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 162/STJ – IPC, INPC E UFIR –
PRECEDENTES.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código Tribunal
e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma vez que
o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia,
apenas, restringir a sua aplicação a partir do trânsito em julgado
da sentença. Impõe-se, dessarte, seja mantida a incidência da
referida Taxa como fixada pela Corte de origem.
Os índices a serem aplicados na repetição de indébito são: o IPC
para o período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a
janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação da Lei n. 8.177/91
até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91 (cf. RESP 216.261/SC, Relator
Min. Francisco Peçanha Martins, in DJ 18.02.02), ressalvada a
aplicação da taxa SELIC.
O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em
outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade
da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora de 1%
desde o recolhimento indevido.
"Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuição da mesma espécie incidente na folha de
salários" (Resp n. 190.939, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU
de 21.10.2002).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 216770 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0046622-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 151
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – tributário, contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos, repercussão – prova – desnecessidade.

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