STJ - REsp 460361 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0108847-5


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA NAS MESMA BASES
DA CADERNETA DE POUPANÇA QUANDO HÁ VIGÊNCIA DA LEI N.° 9.289, A
PARTIR DE JULHO/96. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. EXPURGO
CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A
REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
PROPORCIONAL.
1. Os depósitos judiciais efetuados a partir de julho de 1996 são
regidos, no tocante à correção monetária, pelo art. 11, §1º, da Lei
n.° 9.289/96. A fortiori, qualquer conta aberta anteriormente a essa
data, (tempus regit actum) rege-se pelo Decreto-Lei n.° 1.737/79,
incidindo a correção monetária aplicável aos créditos tributários.
2. A atualização dos depósitos judiciais pelos expurgos
inflacionários utilizados para corrigir os saldos do FGTS,
suprimidos pelos Planos Governamentais, prescinde de ação própria
para que os bancos depositários procedam à atualização. Precedentes
da Corte.
3. O STF, no que pertine aos expurgos, decidiu que não há direito à
atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos
"Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor
II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU
12/09/2000). Não obstante, tendo sido concedido pelo Tribunal de
origem o índice de fev/91, sem impugnação, o princípio da non
reformatio in pejus, impede a sua retirada.
4. São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS,
os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na
implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% -
e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90
- 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II"
(13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). Deveras, aberta a conta
em 1990, não incide à mesma o índice de jan/89. Entretanto, o de
abr/90, deve ser apurado em liquidação, ante a dificuldade de se
saber em que mês foi aberta a conta na qual se requer a incidência
do referido índice. Precedentes do STJ
5. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação
entre os litigantes das despesas e honorários advocatícios
proporcionalmente, nos termos do art. 21, caput, CPC.
6. Recurso especial da empresa prejudicado. Recurso especial da CEF
parcialmente provido, tão-somente, para determinar que os ônus
sucumbenciais sejam proporcionalmente distribuídos.

Tribunal STJ
Processo REsp 460361 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0108847-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 135
Tópicos tributário, depósitos judiciais, remuneração devida nas mesma bases da caderneta de poupança quando.

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