TST - AIRR - 804/2001-001-19-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214. O acórdão regional que empresta provimento a recurso obreiro, invalidando a r. sentença de primeiro grau e determina o retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação do Enunciado de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, § 1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à configuração da nulidade acolhida pelo acórdão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2001-001-19-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acórdão regional que acolhe preliminar de nulidade por cerceamento de.

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