STJ - REsp 455079 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101024-1


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES
INCABÍVEIS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA.
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS E LEGITIMIDADE DA
CEF. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF.
SÚMULA 98/STJ.
1. Impossibilidade de interposição de embargos infringentes contra
acórdão proferido por maioria em sede de embargos de declaração
quando a matéria decidida não é comum à apelação.
2. Tratando-se de matéria inerente aos próprios embargos de
declaração, qual seja a imputação de sanção em face de seu caráter
protelatório, descabem os embargos infringentes, porquanto essa
decisão não foi proferida na apelação, haja vista tratar-se de
matéria autônoma e própria dos embargos de declaração.
3. A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas
para figurarem no pólo passivo das ações que objetivam o pagamento
do reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por
ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima ad
causam.
4. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS
prescreve em (30) trinta anos".
5. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas,
tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o
índice que melhor reflete a realidade inflacionária.
6. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos
saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%),
"Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE
nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000).
7. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido
de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do
FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na
implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% -
e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90
- 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II"
(13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).
8. Juros de mora à razão de 0,5% a.m., por serem juros legais (art.
1063, do Código Civil).
9. Recurso especial da CEF interposto contra acórdão proferido em
sede de embargos infringentes improvido.
10. Recurso especial da CEF interposto quanto à parte unânime do
julgado e recurso especial da União parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 455079 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0101024-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 134
Tópicos administrativo, fgts, violação do art.

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