STJ - EDcl na AR 725 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0006300-5


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE. RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO COMO
FORMA DERRADEIRA DE RECURSO. RECURSO ESPECIAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS
LIMITES NORMATIVOS. AFERIÇÃO DE LEI LOCAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
CIRCUNSCRITO AO EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DECRETO 20.910/32).
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - A ação rescisória não se confunde com recurso. Seus
pressupostos estão insculpidos no art. 485 e incisos do Código de
Processo Civil. Inadequada, pois, a propositura de ação como forma
derradeira da via recursal. Precedente.
IV - Estando o v. acórdão rescindendo circunscrito ao exame da
legislação federal, Decreto 20.910/32, descabida a propositura da
ação sob o argumento de que o recurso especial evadiu-se do seu
limite normativo ao apreciar lei local.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 725 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 1998/0006300-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 120
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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