TST - AIRR - 1160/2001-008-18-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da decisão, não se constata ausência de entrega da prestação jurisdicional, porque verificando cuidadosamente a íntegra do acórdão recorrido, é de se notar que o Regional, ao contrário do que alega o recorrente, fundamentou a decisão em relação a todos os temas que foram objeto do recurso ordinário, restando totalmente entregue a prestação jurisdicional, apenas concluindo de modo diverso ao pretendido pelo demandante. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem analisou o conjunto probatório trazido aos autos, decidindo segundo o seu convencimento, sem que tenha afrontado os dispositivos legais citados. DANO MORAL E DESCONTOS. PREQUESTIONAMENTO. O Regional não adentrou na análise da pretensão da indenização por danos morais e dos descontos efetuados em desfavor do apelante, posto que reconheceu e aplicou o instituto da prescrição. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1160/2001-008-18-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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