TST - ED-ED-A-RR - 74871/2003-900-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 71, § 3º, DA CLT) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. A cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo para descanso e refeição, intrajornada, sem a chancela do Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica. O art. 71, § 3º, da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar um período mínimo para repouso e alimentação ao trabalhador, no curso de uma jornada de 8 horas diárias de serviço, razão pela qual não comporta disponibilidade pelas partes e muito menos pelo sindicato profissional, seja para excluir, seja para reduzir sua duração, salvo mediante negociação coletiva com assistência expressa do Ministério do Trabalho, que tem o dever de verificar se o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e constate, igualmente, que os empregados não estão em regime de trabalho prorrogado em horas suplementares. Registre-se que outra não é a Orientação Jurisprudencial nº 342 adotada recentemente pela Seção de Dissídios Individuais-I desta Corte: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.” Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-RR - 74871/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial nº, sbdi-i fato superveniente, o cancelamento da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›