TST - AIRR - 1212/2000-007-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - BANCÁRIO. A afronta ao artigo 511 e seguintes da CLT não restou demonstrada, pela ausência de prequestionamento e porque o enquadramento decorreu das atividades exercidas pela empresa e não pela Reclamante. Quanto aos demais dispositivos legais (artigo 58 e 224 da CLT e 5º, II, 7º, XIII, 8º, II, 160 do CC e 170, da CF), estes também não foram objeto de exame no acórdão recorrido (Enunciado nº 297 do TST). Os arestos transcritos não se mostram aptos ao confronto de teses por não indicarem a fonte oficial ou o repositório autorizado de sua publicação, com inobservância do Enunciado 337/TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não se verificou, pois, no acórdão, pela valoração da prova, optou-se pela prevalência dos depoimentos. Incide o entendimento do Enunciado 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2000-007-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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