TST - RR - 3939/2000-663-09-00


15/abr/2005

1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. NÃO-CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. A argüição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho carece de prequestionamento, atraindo a incidência do óbice do Enunciado nº 297 desta Corte. Ressalte-se, que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária e é necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.

Tribunal TST
Processo RR - 3939/2000-663-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria, não-conhecimento, preclusão.

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