TST - AIRR - 77906/2003-900-08-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A violação à coisa julgada não restou demonstrada porque, como esclarecido no acórdão recorrido, a decisão transitada em julgado, autoriza a expedição de terceiro precatório, mas não reforma o montante já fixado através dos cálculos de fls. 562. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77906/2003-900-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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