TST - AIRR - 916/2001-059-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. À preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não merece processamento pela violação ao art. 5º, LV da CF, dada sua impertinência, na forma da OJ 115 da SDI/TST. A pretensão de apreciação fático-probatória encontra óbice no Enunciado 126/TST, tornando-se despicienda a análise de ofensa ao art. 89 do Código Civil, por força da OJ 336 da SDI-I. Não obstante, no caso, houve razoabilidade na interpretação do preceito, ao teor do Verbete 221 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nítido o caráter eminentemente fático das razões manifestadas, cujo reexame não tem espaço nesta Instância Extraordinária, conforme emerge do Enunciado 126/TST, haja vista que a premissa fática lançada no acórdão opõe-se ao alegado pelo recorrente. O contato permanente em condições de risco de que se ocupa o art. 193 da CLT foi declarado pelo Regional, razão pela qual não logra êxito a pretensão de impulsionar o apelo de natureza extraordinária por ofensa a sua literalidade. O mesmo se diga com relação à suposta inobservância da respectiva NR. As ementas transcritas carecem de especificidade ao versarem sobre contato ao fator de risco de modo eventual e esporádico já que o acórdão regional reconheceu a execução diária da atividade em área de risco. Enunciado 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2001-059-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›