TST - ED-AIRR - 78755/2003-900-03-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - Consoante se infere do confronto entre a tese recursal e a decisão embargada, houve manifestação expressa no acórdão a respeito de todas as questões objeto do recurso de revista, especialmente em relação ao art. 173, § 1º da CF, com indicação dos fundamentos de direito em que se lastreou a decisão, razão pela qual as alegações trazidas nos Embargos de declaração não configuram omissão no julgado para ensejar a sua oposição. Não houve qualquer maltrato à OJ 247 da SDI-1, somente ventilada quando da interposição do agravo de instrumento, porquanto trata da matéria de forma genérica e, no caso, trata-se de aplicação do regulamento da empresa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 78755/2003-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, consoante se infere do.

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