STJ - REsp 441219 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074347-4


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. ESCALONAMENTO PREVISTO NA
LEI N.º 8.200/90. LEGALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. "Se o sujeito passivo da obrigação tributária ataca o índice
estabelecido em lei para a correção monetária das demonstrações
financeiras, ao fundamento de que, fixado em valores menores do que
os da inflação, ele agravou artificialmente o fato gerador do
imposto de renda descrito no artigo 43 do Código Tributário
Nacional, a questão daí resultante é, evidentemente, de nível
constitucional, não se expondo a recurso especial. Embargos de
divergência acolhidos."(ERESP 129925 / RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER,
DJ de 15/05/2000)
2. Pretensão de afastar a incidência do art. 3º, I, da Lei n.º
8.200/90, frente às disposições do CTN que determinam seja tributada
apenas a renda, entendida esta como acréscimo patrimonial, importa
dizer, via reflexa, que tais disposições normativas são
inconstitucionais, arrastando a competência exclusiva do E. STF.
3. Ausência de matéria infraconstitucional autônoma a ser abordada
em sede de recurso especial.
4. Tendo o contribuinte direito à devolução dos valores recolhidos,
concernentes à observância do BTN Fiscal, e não do IPC, na correção
monetária das demonstrações financeiras ano-base 1990, surgido com a
própria lei que estabeleceu a forma como a soma deveria ser
recuperada, e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos
ditames previstos na Lei n. 8200/91, não se vislumbra ilegalidade
nas restrições que impôs. Precedente. (ERESP n.º 279.035/MG, Rel.
Min. Paulo Medina, 1ª Seção, unânime, DJ de 03.02.2003)
5. Não obstante revele-se plausível a tese de que o diferimento
previsto na Lei caracterize verdadeiro empréstimo compulsório,
porquanto não há norma supralegal que preveja que o Imposto de Renda
de determinado período-base possa ser recolhido em quatro ou seis
anos subsequentes, em flagrante afronta ao princípio da isonomia,
forçoso convir que o pronunciamento definitivo do Plenário do
Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 201.465/MG, em que restou acolhido, por maioria, o
voto vencedor do Eminente Ministro Nelson Jobim, encerrou a
discussão em torno do tema sub judice, uma vez que assentou
entendimento no sentido de que o escalonamento previsto no art. 3º,
I, da Lei 8.200/91 não configura empréstimo compulsório.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441219 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074347-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 132
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, correção monetária das demonstrações financeiras.

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