TST - RR - 93907/2003-900-04-00


15/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERTIDO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial ofensa ao artigo 477, §8º, da CLT, se o eg. Regional adota tese no sentido do cabimento da multa por atraso na quitação das rescisórias também quando há controvérsia acerca do reconhecimento da relação de emprego. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial ofensa ao artigo 477, §8º, consolidado, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 93907/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa, atraso na quitação das verbas rescisórias.

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