TST - ED-RR - 679/2001-019-10-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O recurso foi conhecido pela emissão de tese explícita sobre a matéria contida no artigo 7º, XXIX da Carta Magna, o que supre a exigência do Enunciado 297 do TST, não sendo necessário que na decisão impugnada haja citação expressa do dispositivo tido por violado (OJ 118 da SDI-1 desta Corte). Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679/2001-019-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, o recurso foi conhecido.

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