TST - AIRR - 4832/2001-018-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A análise da tese contida no recurso demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revista (Enunciado 126). Não ocorrem as alegadas violações. Nego provimento MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. O acórdão sintoniza com a moderna jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ. 341 da SBDI-1 e não comporta mais confrontação. Inexiste violação legal e/ou constitucional nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa prevista em lei para os casos em que o juiz detecta espírito protelatório nos embargos opostos, na verdade, é matéria de interpretação e inserida no poder discricionário do juiz. Ademais, como dito acima, ela tem previsão legal e a sua aplicação fica a critério do juiz que, diante da situação fática que se lhe apresenta, pode aplica-la ou não. Agravo de instrumento conhecido naõ provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4832/2001-018-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.horas extras, cargo de confiança, a análise da tese.

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