TST - RR - 21700/2002-011-11-00


15/abr/2005

CONTRATO DE TRABALHO POR OBRA CERTA. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. ARTIGO 481 DA CLT. O recurso de revista não merece conhecimento, pois os arestos colacionados, à fl. 56, limitam-se a defender tese no sentido de que nos contratos por prazo determinado é indevido o aviso e a multa de 40% do FGTS, não enfrentando o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal Regional, para julgar procedente o pedido do autor, qual seja, a existência de cláusula no contrato de trabalho por obra certa, assegurando o direito do empregador de rescindi-lo a qualquer tempo, o que atraía a aplicação da norma contida no artigo 481 da CLT. Pertinente, destarte, o Enunciado nº 296 da súmula de jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21700/2002-011-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos contrato de trabalho por obra certa, rescisão antecipada, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

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