STJ - AgRg no REsp 357028 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127367-8


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – TUTELA
ANTECIPADA - SÚMULA N.212 DO STJ.
1. Aplicável a Súmula n. 212 do STJ, ainda quando se tratar de
compensação de créditos de tributos sujeitos ao lançamento por
homologação.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 357028 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127367-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 174
Tópicos tributário, agravo regimental – compensação tributária – tutela antecipada, súmula n.212 do stj.

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