TST - RR - 94077/2003-900-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. GARANTIA DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA SDI-1. O trabalhador eleito membro da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988. Todavia, exaurido o período estabilitário, o ex-empregado não faz jus à reintegração no emprego, mas somente aos salários devidos desde a data da dispensa até o final do período da estabilidade. Exegese da Orientação Jurisprudencial n° 116 da SDI.

Tribunal TST
Processo RR - 94077/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, cipeiro.

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