TST - RR - 885/2002-005-10-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. DEVIDO APENAS NO CASO DE TRABALHO EM CONTATO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e limitando àquelas exercidas em contato com sistema elétrico de potência, conforme expressamente consta do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava próximo às instalações elétricas, sujeitando-se ao risco de choques elétricos na rede aérea energizada, existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2002-005-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, desprovimento, adicional de periculosidade.

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