TST - RR - 39/2002-023-12-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SDI-1. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O § 1º do artigo 843 da CLT estabelece a possibilidade de o empregador se fazer substituir, em audiência, por gerente ou preposto que tenha conhecimento do fato. Sendo assim, refoge ao âmbito de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-1, a situação em que o preposto é participante do grupo social constituidor da empresa e integrante do grupo familiar proprietário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39/2002-023-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preposto, caracterização.

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