STJ - AgRg no REsp 334454 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0090316-0


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA - ILEGALIDADE DAS PORTARIAS 38 E 45/86 - DNAEE - APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. O STJ, após constatar a violação a dispositivo
infraconstitucional, deve aplicar o direito à espécie (Súmula
456/STF).
2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade das
Portarias 38 e 45/86-DNAEE que majoraram a tarifa de energia
elétrica no período do congelamento sem, entretanto, terem sido
contaminadas as tarifas após a Portaria 153/86, inexistindo,
portanto, "efeito cascata".
3. Se o pedido inicial busca o expurgo de parte da tarifa
considerada ilegal no período de maio/89 a agosto/97, não há direito
a proteger.
4. Recurso especial provido em parte apenas para alterar o
fundamento do acórdão que julgava improcedente a ação.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 334454 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0090316-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 171
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, tarifa de energia elétrica.

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