STJ - REsp 260821 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052611-8


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LESÃO OU DANO AO
ERÁRIO.
1. A ação civil pública subsumiu a ação popular que permaneceu
importante em razão da específica legitimação para agir.
2. Âmbito da ação popular que não está limitada ao desfalque do
patrimônio material.
O desfalque pode ser do patrimônio paisagístico, ambiental, etc., ou
do patrimônio moral.
3. Moralidade administrativa que pode ser resguardada via ação
popular.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260821 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0052611-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 158
Tópicos administrativo e processo civil, ação popular, lesão ou dano ao erário.

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