STJ - REsp 468718 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0123819-2


19/mai/2003

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL ALIENADO
E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
1. Jurisprudência da Corte que reconhece a validade de contrato de
compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro
imobiliário (Súmula 84/STJ).
2. Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao
executado.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468718 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0123819-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 217
Tópicos execução fiscal, embargos de terceiro, penhora.

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