STJ - REsp 426219 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0041854-0


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU - IMUNIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, PREVENÇÃO OU COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL QUANTO AO MÉRITO.
1. Embora tenham sido ajuizadas várias execuções para cobrança de
IPTU de diversos imóveis da recorrente, que se considera imune,
inexiste conexão entre ambas, pois recai sobre cada um dos imóveis,
que possui inscrições individuais. Afasta-se assim a prevenção ou a
competência do juízo.
2. Querela examinada, no mérito, a nível exclusivamente
constitucional.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426219 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0041854-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 186
Tópicos processo civil e tributário, iptu, imunidade.

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