TST - AIRR - 962/2001-005-17-00


15/abr/2005

DEPÓSITOS. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. De acordo com o art. 20, inc. VIII, da Lei 8.036/90, o trabalhador poderá levantar os depósitos do FGTS, desde que sua conta vinculada permaneça três anos ininterruptos sem movimentação. No caso dos autos, tendo decorrido esse prazo, estão os reclamantes autorizados a levantarem os referidos depósitos, independentemente de qualquer ato judicial, razão pela qual a ação perdeu o objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2001-005-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos depósitos, fgts, levantamento.

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