STJ - REsp 490605 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0156374-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA
NÃO REGISTRADO - VERBA HONORÁRIA PAGA PELO EMBARGADO - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Embora o compromisso particular de compra e venda do imóvel não
tenha sido registrado perante o cartório competente, fato que
ocasionou a errônea indicação do bem à penhora pelo INSS e o
posterior acolhimento dos embargos de terceiro, não é imponível aos
embargantes a condenação em honorários advocatícios - Aplicação do
princípio da sucumbência.
2. Prevaleceria o princípio da causalidade se a autarquia federal,
diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse
contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da
condenação dos embargantes na verba honorária.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490605 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0156374-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 220
Tópicos processual civil, embargos de terceiro, contrato de compra e venda não registrado.

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