TST - AIRR - 1529/2001-002-22-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EFEITOS. Não tendo o Tribunal Regional do Trabalho analisado matéria referente a honorários advocatícios, inadmissível o processamento de recurso de revista visando a sua apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2001-002-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, matéria não prequestionada.

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