STJ - REsp 390698 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0178738-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA PÚBLICA E COMBATE A SINISTROS -
COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - LEGITIMIDADE - ART. 34 DO CTN.
1. O compromissário-comprador, detentor de animus domini, é
legitimado para figurar em mandado de segurança que objetiva
desconstituir lançamentos relativos a taxas de conservação de vias e
logradouros públicos, limpeza pública e combate a sinistros, porque
sua posse deriva de direito real, inexistindo ofensa ao art. 34 do
CTN.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390698 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0178738-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 181 RDDT vol. 94 p. 235
Tópicos processual civil e tributário, taxas de conservação de vias e logradouros públicos, limpeza pública, compromissário-comprador.

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