TST - AIRR - 1239/1999-007-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. No tópico da responsabilidade solidária da CEEE, há de ser mantido o despacho denegatório porque a divergência apresentada é inespecífica (Súmula 296/TST), na medida em que não se apoia nos mesmos fatos destes autos, ou seja, o aresto regional detalha a ocorrência anterior de grupo econômico único, que foi cindido em várias empresas, depois privatizadas, com transferência de patrimônio, sendo que este é que deverá garantir os direitos dos empregados. Tampouco se pode aceitar violação literal do art. 896 do Código Civil Anterior, pois o Eg. Regional Gaúcho asseverou que a responsabilidade solidária decorreria dos arts. 10 e 448 da CLT, de sorte que ela não foi presumida. No tocante à integração do adicional de periculosidade nas horas extras, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 267 da SBDI-1/TST, o que obsta o trânsito da revista, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/1999-007-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, integração do adicional de periculosidade nas horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›