TST - ED-AIRR - 707/2002-036-03-40


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANDATO TÁCITO. O mandato tácito, admitido na Justiça do Trabalho e previsto no Enunciado nº 164 do TST, configura-se com a presença do advogado da parte na audiência, não prosperando, assim, as alegações da reclamada de que todas as publicações ocorreram em nome do advogado Geraldo Maximiano, subscritor do recurso ordinário. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 707/2002-036-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração irregularidade de representação mandato tácito, o mandato tácito, admitido.

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