TST - RR - 396/2001-461-01-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT, 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há de falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Ausência de violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal ou de atrito com a OJ nº 191 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2001-461-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de, atendidos os requisitos dos.

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