TST - RR - 193/2003-009-12-00


15/abr/2005

QUITAÇÃO EFEITOS. Conquanto o TRT haja adotado tese contrária à Súmula nº 330/TST, subsiste que no caso deste processo há parcelas em debate que não foram objeto de quitação. Ante o contexto, o referido Verbete Sumular encontra-se efetivamente observado. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. A OJ nº 234 da SDI-I consagra que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 193/2003-009-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos quitação efeitos, conquanto o trt haja.

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