TST - AIRR - 95176/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 868 DA CLT. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 114). Do modo como foi fundamentada a decisão recorrida não se vislumbra afronta ao parágrafo único do art. 868 da CLT nem violação direta da Constituição (art. 114). O acórdão apenas interpretou, diante dos fatos e provas contidos nos autos, a data da vigência do plus salarial (Enunciado 126). Interpretar não significa violar. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95176/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, afronta ao parágrafo único do artigo 868 da clt, violação da constituição (artigo 114).

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