STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 457475 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073813-8


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
1. A ausência do inteiro teor do acórdão recorrido proferido no
âmbito da apelação impede o perfeito entendimento da lide, portanto,
prejudica qualquer análise que se intente fazer.
2. A certidão de intimação do acórdão atacado pela via especial é
peça essencial à formação do instrumento de agravo, de modo a
viabilizar a verificação da tempestividade do recurso cujo
seguimento foi negado.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a
duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela
instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 457475 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073813-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 135
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de traslado de peça obrigatória.

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