TST - AIRR - 161/2002-103-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. I - DANO MORAL Não se viabiliza o processamento da revista quando os contornos fáticos delineados pelo Regional, no sentido da inexistência de dano moral, não permitem que se chegue à conclusão diversa sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pelo En. 126/TST. Por outro lado, afigura-se impossível aferir eventual violação aos artigos art. 19, § 1º, da Lei Nº 8.213/91 e 168, II, da CLT, porque o Regional não enfrentou a questão sob o enfoque desses preceitos, não cuidando a reclamante de assegurar o prequestionamento da matéria pela via de embargos de declaração, o que atrai a aplicação do Enunciado 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. II - DIVERGÊNCIA JURIPRUDENCIAL Na perspectiva da divergência jurisprudencial, o recurso de revista não alcançaria conhecimento porque esta se caracteriza pela diversidade de interpretação a respeito de uma mesma norma legal, e, no caso, a decisão impugnada está baseada na prova produzida nos autos. Ademais, apesar de citar como exemplo um acórdão do Eg. TRT da 15ª Região, que não foi transcrito nos autos, desatendendo o que dispõe o En. 337, II, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/2002-103-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, dano moral não se.

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