STJ - REsp 380206 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0156741-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
O posicionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região a
respeito da possibilidade de inclusão da correção monetária, ainda
que inexistente pedido do autor, foi expresso e fundamentado.
A omissão suscetível de ser afastada por meio de embargos
declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscui com
a valoração da matéria debatida e apreciada.
Na hipótese, não há omissão a ser esclarecida por meio de embargos
declaratórios e não pode a parte se valer desse instrumento
processual para ver seu recurso novamente julgado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380206 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0156741-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 178
Tópicos recurso especial, empréstimo compulsório, correção monetária.

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