STJ - REsp 217188 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0047255-1


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENDIDA OMISSÃO SOBRE A
INEXISTÊNCIA DA ALÍQUOTA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 1984. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Do confronto das razões recursais com os vv. julgados recorridos,
infere-se que o Tribunal de origem omitiu-se acerca das questões
apontadas pela recorrente nos embargos de declaração, razão pela
qual merece provimento o recurso pela alegada violação ao artigo 535
do Código de Processo Civil.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 217188 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0047255-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 151
Tópicos recurso especial, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, alegada violação ao artigo 535 do cpc.

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