TST - AG-ED-E-RR - 1460/1998-090-15-00


15/abr/2005

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO-APLICAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL 1.O recurso de embargos infringentes é meio apto a impugnar estritamente decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de competência originária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (exegese dos artigos 2º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 7.701/88 e 240 do RITST). Excluída essa hipótese, é impertinente a utilização desse instrumento recursal, por absoluta ausência de previsão legal do seu cabimento. 2. Da decisão proferida em autos de recurso de embargos em recurso de revista, porque de última instância (artigo 3º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 7.701/88), caberia recurso extraordinário, conforme o disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, desde que satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade. 3. O princípio da fungibilidade dos recursos consiste em se admitir recurso inadequado como se fosse aquele apropriado, desde que não exista erro grosseiro bem como quando observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento do recurso próprio. A dúvida plausível é, ainda, premissa de aplicabilidade desse princípio, conforme já decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo AG-ED-E-RR - 1460/1998-090-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos princípio da fungibilidade não-aplicação.

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