STJ - REsp 298531 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0147243-7


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIOS SOBRE COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA REFERIDA TAXA. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA
TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
A Taxa SELIC não é juro, pura e simplesmente. Não é também
genuinamente correção monetária. Cuida-se de um instituto jurídico
ainda não definido. Do ponto de vista jurídico-tributário, essa taxa
vem sendo aplicada como u'a mescla de juro moratório, remuneratório
e compensatório, a par de procurar neutralizar os efeitos da
inflação monetária.
Embora a Taxa SELIC, para fins tributários, seja ilegal, na espécie
não se pode afastar sua aplicação por obediência ao princípio
devolutivo dos recursos.
Conseqüentemente, uma vez aplicada a indigitada Taxa, que faz as
vezes de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, é
inviável sua incidência cumulada com correção monetária.
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código
Tributário Nacional e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia
Corte, uma vez que o indébito em questão já não mais possui índole
tributária.
O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em
outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade
da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora de 1%
desde o recolhimento indevido.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 298531 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0147243-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 166
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, restituição.

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