TST - RR - 33577/2002-902-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS será exercida por procuradores de seu quadro de pessoal ou, na falta destes, por advogados autônomos, constituídos sem vínculo e retribuídos por serviços prestados. A representação judicial do INSS poderá ser feita por advogados credenciados e constituídos pelos Procuradores Autárquicos, devendo ser reconhecida a regularidade da representação processual neste processo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33577/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, inss.

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