STJ - REsp 285505 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0112069-7


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. CEF. LIBERAÇÃO DE FGTS PARA CONSTRUÇÃO DA CASA
PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTRA-RAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CEF POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento nas disposições do
Decreto n. 59.820/66 e da Lei n. 8.036/90 e sequer cogitou da
eventual aplicação do artigo 35 do Decreto n. 99.684/90.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de que é, sim, possível a liberação do FGTS para a
construção da casa própria.
Não é admissível, no presente momento processual, condenar a CEF por
litigância de má-fé ou fixar indenização pelos prejuízos causados
pela demora na liberação dos recursos do Fundo: a uma, diante da
ausência de manifestação da Corte de origem sobre o tema; a duas,
por se tratar de matéria a ser dilucidada pelo MM. Juiz de primeiro
grau, em ação própria, já que depende de exame de elementos
probatórios e, a três, porque as contra-razões não são a via
adequada à formulação de pedido que não guarda relação com o recurso
interposto.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285505 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0112069-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 163
Tópicos recurso especial, cef, liberação de fgts para construção da casa própria.

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