STJ - REsp 452745 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0093814-2


19/mai/2003

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM –
PAGAMENTO – CONTA ENCERRADA – DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EFETIVADA
DIRETAMENTE AO FUNDISTA – PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 29-A e 29-D, AMBOS DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA,
RESPECTIVAMENTE, PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 2.197-43, de
24.08.2001 e 2.164-41, de 24.08.2001 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO SUBSCRITOR DESTE.
- Conquanto o ponto de vista do subscritor deste seja no sentido de
que é inviável o pagamento da correção monetária acerca dos saldos
vinculados ao FGTS diretamente ao fundista, não há perder de vista o
entendimento em sentido contrário da colenda 2ª Turma e o
atualmente adotado pela 1ª Turma. Dessa maneira, acompanho o modo de
julgar das Turmas da Seção de Direito Público, com a ressalva já
consignada.
- Recurso especial não conhecido, com a ressalva do ponto de vista
do subscritor deste.

Tribunal STJ
Processo REsp 452745 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0093814-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 199
Tópicos fgts – correção monetária – reconhecimento pela corte de origem, alegada violação aos arts, 29-a e 29-d, ambos da lei n.

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