STJ - REsp 266491 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0068797-9


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C' - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO
NA FONTE - SOCIEDADE ANÔNIMA - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA
DA RENDA AOS ACIONISTAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA.
É legítima a sociedade anônima para pleitear a repetição/compensação
do recolhimento indevido do imposto de renda na fonte (artigo 35 da
Lei n. 7.713/88), uma vez que os acionistas não tiveram
disponibilidade econômica dos valores, a depender de manifestação da
assembléia geral. Não se pode invocar o artigo 166 do CTN em amparo
à pretensão fazendária. Nesse sentido, dentre outros, o REsp
229.579/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 18.09.00.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266491 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0068797-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 159
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c', imposto de renda.

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