TST - RR - 42466/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO. Permitindo as guias DARF identificar o beneficiário do depósito e a finalidade deste, visto que possui o nome do depositante, e ainda, a autenticação mecânica do banco recebedor confirmando a data e a importância depositada, é de se concluir que servem para comprovar que as custas estão à disposição da Receita Federal. A ausência de preenchimento de qualquer outro campo não constitui deserção, mas mera irregularidade formal, incapaz de comprometer a eficácia do ato processual praticado, visto que atendida a sua finalidade. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. DARF. PREENCHIMENTO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA COM REFERÊNCIA AO PROCESSO. Conhecida a Revista por afronta constitucional, a ela se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que nova decisão seja proferida, emitindo juízo explícito sobre toda a matéria articulada em sede de Recurso Ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 42466/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›